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Publicações

Ano 2020
Número 13
Tipo Decreto Legislativo
Status Publicada
Local
Ramo de atividade -
Título

DECRETO LEGISLATIVO nº 13/2020

Descrição
“Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio Contrário exarado pelo TCE e constante da DELIBERAÇÃO PA00 -18/2019  -  
Origem
Não informado
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