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Resolução Legislativa / RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 15

Detalhes da publicação e arquivos disponíveis.

Ano 2026

Número 15

Tipo Resolução Legislativa

Status Publicada

Local

Ramo de atividade -

Título

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 15

Descrição

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 15, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Origem

Não informado

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