Maurão solicita informações sobre isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, realizada no dia 31 de agosto, o vereador Maurão apresentou o Requerimento nº 04/2026, dirigido ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento.

A proposta solicita informações detalhadas sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista no artigo 22, inciso VII, da legislação municipal, especialmente em relação aos critérios de concessão e ao atual limite de renda estabelecido para o benefício.

Entre as informações solicitadas pelo vereador está o número de contribuintes atualmente beneficiados pela isenção, além do valor anual estimado da renúncia de receita decorrente da concessão do benefício.

Maurão também requer um levantamento sobre a quantidade estimada de aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência física e pessoas portadoras de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, proprietários de imóveis residenciais, que atualmente não recebem a isenção por ultrapassarem o limite de renda estabelecido em até dois salários mínimos.

O requerimento busca ainda informações sobre o valor total anual arrecadado a título de IPTU referente aos imóveis residenciais pertencentes a contribuintes que se encontram nessa situação.

Outro ponto de destaque do requerimento é a solicitação de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro caso ocorra eventual retirada ou ampliação do limite de renda atualmente utilizado para a concessão da isenção.

A análise deverá contemplar os efeitos no exercício em que uma eventual medida entrar em vigor, no exercício subsequente e também no segundo exercício subsequente.

O vereador solicita ainda manifestação técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e, se possível, dos setores responsáveis pelo planejamento e orçamento, sobre a compatibilidade de uma eventual alteração do limite de renda com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as metas fiscais do Município.

A intenção é verificar de que maneira uma possível mudança poderia afetar a previsão de arrecadação e a renúncia de receita municipal.

Maurão também solicitou que, caso já tenha sido realizado algum estudo técnico, levantamento cadastral, simulação ou análise de impacto relacionado à ampliação ou retirada do limite de renda para concessão da isenção, sejam encaminhadas à Câmara Municipal cópias desses documentos.

O requerimento coloca em discussão a importância de reunir dados concretos antes de qualquer eventual alteração na política de isenção do IPTU, permitindo que o Legislativo tenha acesso às informações necessárias para avaliar os impactos sociais, financeiros e orçamentários de possíveis mudanças.

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