NUMERO	TITULO
18/2025	PROJETO DE LEI Nº 18/2025 – LEGISLATIVO “Dispõe sobre declaração de utilidade pública  municipal.” Publicada
17/2025	PROJETO DE LEI Nº 17/2025 – LEGISLATIVO “Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal." Publicada
16/2025	PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – LEGISLATIVO “Dispõe sobre a instituição do Banco de Doação de  Materiais de Construção no âmbito do Município  de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras  providências.”  Publicada
15/2025	AMANDA INÁCIO DE LIMA PROJETO DE LEI Nº 15/2025 – LEGISLATIVO “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o programa ‘Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica’ e dá outras providências.”  Publicada
13/2025	HEBERSON GALTER CUSTÓDIO MATHEUS VICENTE DA COSTA PATRICIA MARIA DOS SANTOS PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – LEGISLATIVO “Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha no âmbito do Município de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras providências.”  Publicada
12/2025	MARCELO DE PAULA A. DANTAS PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - LEGISLATIVO " Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral no âmbito da Administração pública direta, indireta e autárquica do município de Aparecida do Taboado-MS, e dá outras providências." Publicada
11/2025	PATRICIA MARIA DOS SANTOS PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – LEGISLATIVO “Dispõe sobre proibição do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas no âmbito do Município de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras providências.”  Publicada
9/2025	AMANDA TOLENTINO M. DE ALMEIDA PROJETO DE LEI Nº 09/2025 – LEGISLATIVO " Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o programa “Garantia Nutricional a pessoa em tratamento oncológico” e dá outras providências. " Publicada
8/2025	CLAUDIA PADIM D. OLIVEIRA PROJETO DE LEI Nº 08/2025 – LEGISLATIVO " Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo criar e implantar a Sala de Acolhimento Humanizado para pacientes oncológicos e dá outras providências. " Publicada
7/2025	MARCELO DE PAULA A. DANTAS PROJETO DE LEI Nº 07/2025 - LEGISLATIVO " Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nos ônibus do transporte escolar do município de Aparecida do Taboado-MS, e dá outras providências."  Publicada